Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 724589 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

A respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:

A) Após a aquiescência do Governador com o projeto de lei, por meio da sanção, a lei será encaminhada imediatamente para promulgação pela Mesa da Câmara Legislativa.

B) O veto poderá abranger texto integral ou parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

C) Decorrido o prazo para sanção ou veto, o silêncio do Governador importará veto integral.

D) O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.

E) Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.

#Questão 724638 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Segundo as Recomendações para construção de arquivos elaboradas pelo Conselho Nacional de Arquivos,

A) as portas das oficinas e laboratórios devem ter 0,80 m de largura.

B) cada depósito deve ter uma área máxima de 500 m².

C) a sala de consulta, dependendo da quantidade média de usuários, deve reservar 2 m²por consulente.

D) as áreas destinadas ao trabalho deverão corresponder a 15% da superfície edificada.

E) os corredores entre as estantes devem ter no mínimo 0,50 m de largura.

#Questão 726089 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

Sobre a gestão de Gilberto Gil (2003-2008) à frente do Ministério da Cultura, é correto dizer que

A) foi uma continuidade da gestão de Francisco Weffort, ministro da Cultura nos governos de Fernando Henrique Cardoso.

B) acabou com o formato do incentivo fiscal à cultura por seu caráter liberal e de fortalecimento do mercado.

C) reforçou o papel do Ministério da Cultura como elaborador e implementador de políticas públicas.

D) criou, com a reforma ministerial em 2003, a Secretaria da Economia Criativa.

#Questão 767755 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

De acordo com o que estabelece a Resolução no 49/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica

A) deve ser formado por ao menos um magistrado de cada Tribunal e subordina-se diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

B) pode ser instaurado por determinação do Presidente de cada Tribunal, para subsidiar as ações de política judiciária.

C) é órgão integrante da estrutura do Conselho Nacional de Justiça, encarregado da consolidação de dados enviados pelos Tribunais.

D) subordina-se, obrigatoriamente, ao Corregedor de cada Tribunal, subsidiando a atuação do mesmo.

E) possui natureza permanente e integra a estrutura administrativa de cada Tribunal.

#Questão 767767 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Assinale a alternativa correta sobre a organização da Defensoria Pública.

A) A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública tem competência restrita à fiscalização da atividade funcional de Defensores Públicos.

B) O Defensor Público é eleito para mandato de 4 (quatro) anos, sem recondução.

C) As atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública são fixadas pelo Defensor Público-Geral.

D) A Ouvidoria-Geral é órgão da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

E) São funções institucionais dos Defensores Públicos atender às partes e aos interessados em horários prefixados, tomando as providências cabíveis.

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