Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Considere as seguintes afirmativas sobre a carreira, nomeação, posse, exercício e estágio probatório de membro do Ministério Público Estadual.

I- O candidato aprovado no concurso de ingresso à carreira poderá recusar a nomeação com justo motivo, devidamente comprovado e considerado pelo Conselho Superior do Ministério Público, hipótese na qual passará para o último lugar na lista de classificação.

II- O prazo para o candidato nomeado tomar posse no cargo de promotor de justiça é de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período a pedido do interessado.

 III- Ao tomar posse, o promotor de justiça terá o prazo de trinta (30) dias para entrar em exercício do cargo, contados da data da posse.

IV- A confirmação do membro do Ministério Público na carreira depende de decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, podendo o interessado entrar com recurso, no caso de decisão desfavorável, no prazo de dez (10) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público. V- Não poderá ter reconhecido o merecimento para fins de promoção o promotor de justiça afastado do cargo para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo por período superior a seis (6) meses.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmativas sobre as promoções e remoções de membros do Ministério Público, segundo as disposições legais em vigor.

 I- Será permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, não sendo conferido o direito a ajuda de custo nessa modalidade de remoção.

II- É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

III- A promoção por merecimento pressupõe, obrigatoriamente e sem exceção, a confirmação no estágio probatório, quando da entrância inicial para a intermediária, e interstício mínimo de dois anos às demais entrâncias ou categorias.

IV- Na remoção de uma comarca para outra, o Promotor de Justiça terá direito a quinze (15) dias de trânsito, prorrogáveis até o dobro.

V- As promoções na carreira do Ministério Público serão voluntárias e se farão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, salvo da entrância final para o cargo de Procurador de Justiça, quando se farão exclusivamente pelo critério de merecimento.

Quais estão corretas?

Sobre o estágio probatório e seus desdobramentos, com relação a membro do Ministério Público Estadual, são feitas as seguintes afirmativas. Qual está correta?

Considere as seguintes afirmativas sobre direitos e vantagens de servidor ocupante de cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Ministério Público do Rio Grande do Sul.

I- Tem direito a auxílio-creche, preenchidos os requisitos previstos em lei

II- Tem direito a gratificação mensal de 20% (vinte por cento), a título de auxílio-condução, calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, preenchidos os demais requisitos legais.

III- Tem direito a auxílio-refeição, preenchidos os requisitos previstos em lei.

IV- Tem direito a gratificação mensal por exercício de atividades perigosas no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico do respectivo cargo, preenchidos os demais requisitos previstos em lei.

V- Anuênio, por tempo de serviço público estadual.

 Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmativas sobre as funções institucionais do Ministério Público e sobre os deveres de seus membros.

 I- Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II- Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

III- Exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.

IV- Requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, desde que por meio do Procurador-Geral de Justiça, em manifestação fundamentada.

V- Identificar-se em suas manifestações funcionais; indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

 Quais estão corretas?