Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Notificação concedendo prazo de 90 dias para a cessação da irregularidade.

Intimação concedendo 10 dias para a cessação da irregularidade.

Intimação concedendo prazo de 30 dias para a cessação da irregularidade.

Intimação concedendo 5 dias para a cessação da irregularidade.

Interdição do Local.

Vistoria é a diligência realizada por agente fiscalizador, visando a verificar o efetivo cumprimento das normas legais no imóvel.

Auto de Intimação ou de Notificação é aquele lavrado para dar conhecimento, ao eventual infrator, de ato praticado por autoridade ou de ordem, determinando as providências para sanar a irregularidade constatada.

Auto de Constatação é aquele lavrado em decorrência do descumprimento do Auto de Intimação, caracterizado pelo rompimento do lacre colocado pela autoridade competente.

Auto de Multa é aquele lavrado em decorrência do Auto de Infração, constituindo-se na aplicação de sanção administrativa de caráter pecuniário.

Auto de Infração é aquele lavrado pelo Agente Fiscalizador no local em que constatou a ocorrência da irregularidade.

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deverão ter altura de 1,20 m em relação ao nível do logradouro e ser providos de portão, salvo quando não houver trânsito de pedestres pelo terreno.

poderão ter altura superior a 1,20 m desde que, acima dessa medida, sejam executados de forma a apresentar 30% ou mais de suas superfícies uniformemente vazadas.

deverão apresentar, independentemente do material escolhido, mureta de base com o mínimo de 0,70 m de altura em relação ao nível do logradouro.

não poderão ser do tipo gradil ou do tipo alambrado, quando em materiais metálicos.

10% da área de sua elevação.

15% da área de sua elevação.

20% da área de sua elevação.

25% da área de sua elevação.

30% da área de sua elevação.