Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 805666 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE, Banca não informada, 0000, ,

Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Houve omissão no dever de prestar contas quanto à aplicação de recursos estaduais repassados, mediante convênio, pela Secretaria Estadual de Educação à Associação dos Voluntários de Pernambuco.

Nessa situação, pode a administração estadual instaurar tomada de contas especial.

#Questão 805667 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE, Banca não informada, 0000, ,

Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Conforme a referida lei, os órgãos ou entidades da administração pública do estado que utilizam processamento eletrônico de dados devem apresentá-los ao TCE/PE por meio magnético ou assemelhado, sendo facultativa sua emissão gráfica.

#Questão 806043 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Resolução RDC nº 33 de 19 de abril de 2000, na farmácia destinada à manipulação de produtos magistrais e oficinais a qualificação do fabricante/fornecedor deve ser feita abrangendo no mínimo, os seguintes critérios:

#Questão 806044 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Resolução RDC nº 33 de 19 de abril de 2000, na farmácia destinada à manipulação de produtos magistrais e oficinais as matérias primas devem ser analisadas, no seu recebimento, efetuando-se, respeitando-se as suas características físicas, no mínimo, os testes, mantendo-se os resultados por escrito:

#Questão 806045 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Banca não informada, 0000, ,

A norma técnica que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de balanços de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial constantes das listas da Portaria 344/98 SDVS/MS e das suas atualizações, consiste da:

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