Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Se o TCE/PE alterasse o próprio regimento interno, outorgando-lhe competência para fiscalizar recursos federais que sejam transferidos para a administração estadual por meio de convênio, não seria possível contrastar essa disposição regimental por meio do controle judicial concentrado de constitucionalidade, mas haveria possibilidade de clamar pelo controle difuso de constitucionalidade.

Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, respondendo a processo de tomada de contas especial perante o TCE/PE, foi, por unanimidade, condenado ao pagamento de multa.

Nessa situação, a espécie recursal cabível que João pode usar é o embargo infringente.

Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir. Os recursos ordinários que possuem a propriedade de modificar a decisão que está sendo atacada devem ser recebidos no efeito devolutivo. Já o efeito suspensivo suspende medidas que deveriam ser implementadas após a decisão. Os recursos ordinários do TCE/PE podem ser recebidos em ambos os efeitos, salvo se interpostos em processo relativo a aposentadoria, que podem ser recebidos somente em efeito devolutivo.

Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. É competência do TCE/PE efetuar os cálculos dos limites com despesa de pessoal na administração pública federal.

Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Se o TCE/PE considerasse irregulares as contas de um governador, tal fato, por si só, não produziria qualquer conseqüência direta, nem sanção direta.