Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Em um projeto de cabeamento estruturado baseado na norma ABNT NBR 14565:2013 foi especificado que o cabeamento horizontal da instalação deve suportar o padrão tecnológico 10GBASE-T e a frequência máxima de operação de 500 MHz. Para atender tal especificação, o cabo trançado deve ser

A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem. A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta a aplicação de uma lei a um caso concreto, por entendê-la inconstitucional, não é suscetível de ulterior apreciação pelo Poder Judiciário.

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Os embargos de declaração cabem mais de uma vez no mesmo processo. Nesse sentido, se determinada pessoa está sendo processada, ela pode interpor embargos de declaração contra uma decisão inicial interlocutória, depois, novamente, do recurso de reconsideração, e, até mesmo, se, no julgamento, houver obscuridade, renovar os embargos.

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. É possível aplicar sanção ao denunciante que, por má-fé, oferecer denúncia que sabe ser infundada.

Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. O agravo não se encontra estabelecido em lei mas decorre de normas regimentais que alguns tribunais de contas deferiram, incluindo, entre eles, o TCE/PE. O agravo também pode ser considerado mais um instrumento protelatório do processo.