Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 720011 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Sobre os recursos e o pedido de rescisão no âmbito do Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Poderão interpor recurso perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais os responsáveis, os interessados e o Ministério Público junto ao Tribunal.

B) Das decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras caberá recurso ordinário, que terá efeito suspensivo e devolutivo.

C) Das decisões interlocutórias e terminativas caberá agravo formulado uma só vez, por escrito, no prazo de dez dias contado da data da ciência da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCE-MG.

D) Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição, mas sua interposição não interrompe a contagem dos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos.

E) O pedido de reexame deverá ser formulado uma só vez, por escrito, no prazo de trinta dias contado da data da ciência do parecer prévio sobre a prestação de contas do Governador ou de prefeito.

#Questão 720013 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

A respeito da execução das decisões no Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A) A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo.

B) O responsável será intimado para, no prazo estabelecido pelo Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento judicial do valor devido.

C) Expirado o prazo de pagamento administrativo sem manifestação do responsável, o Tribunal remeterá a certidão de débito a cada um dos órgãos lesados, para as providências necessárias à execução do julgado.

D) A certidão de débito será lançada sem a individualização dos responsáveis e do débito imputado, considerando a solidariedade das condenações.

E) Comprovado o recolhimento integral, cabe ao órgão lesado dar quitação ao responsável, e não ao Tribunal de Contas.

#Questão 720017 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:

A) Promover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos municípios, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal, remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias.

B) Adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal.

C) Representar ao procurador-geral de Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do estado, e ao procurador-geral da República, em face da Constituição Federal.

D) Manifestar-se de forma conclusiva, por meio de parecer e de relatórios periódicos, em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

E) Interpor recursos perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos termos da lei orgânica do TCE-MG.

#Questão 720020 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

Conforme o RI-TCE/PB, é permitido aos conselheiros do TCE/PB

A) dedicar-se a atividade político-partidária.

B) manifestar opinião à imprensa oficial sobre processo pendente de julgamento.

C) exercer direção remunerada de fundação sem finalidades lucrativas.

D) exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, profissão liberal ou emprego particular.

E) exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, uma função de magistério.

#Questão 720054 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

Em relação às multas imputadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.

A) Constituem título executivo extrajudicial.

B) Podem ser substituídas por penas privativas de liberdade.

C) Têm a imputação condicionada à autorização legislativa.

D) Possuem prescrição anual.

E) Serão usadas, exclusivamente, como verbas indenizatórias.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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