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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 716015 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Social de Defensoria

De acordo com a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (2011) − População LGBT,

A) a oferta de cuidado à saúde da população LGBT no SUS está centrada no protocolo para a cirurgia de transgenitalização.

B) preconceito, discriminação e exclusão são considerados determinantes sociais que incidem sobre o processo saúde- doença da população LGBT.

C) a demanda de luta pelos direitos da população LGBT é protagonizada, organizada e tem assistência jurídica garantida pelos movimentos sociais.

D) com base no princípio de equidade do SUS, qualquer pessoa interessada em fazer a cirurgia para mudança de sexo pode se submeter ao processo transexualizador.

E) entende-se por identidade de gênero a definição do sexo após cirurgia de mudança do sexo biológico.

#Questão 716961 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Medicina - CFM, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Bibliotecário

Acerca do Código de Processo Ético-Profissional previsto na Resolução CFM no 2.145/2016, assinale a alternativa correta.

A) Em regra, o julgamento das infrações ético-profissionais está vinculado ao julgamento da questão criminal referente aos mesmos fatos.

B) A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

C) O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser admitido nos casos que envolvam lesão corporal e assédio sexual.

D) O processo ético-profissional pode ser extinto por desistência da parte denunciante.

E) A citação por edital não é admitida nos processos ético-profissionais.

#Questão 718953 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

A) É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar.

B) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.

C) Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública.

D) O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

E) Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.

#Questão 718955 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE SP, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual no 734/1993, as Promotorias de Justiça poderão ser

A) Criminais, Cíveis, da Infância e Juventude e de Execução Criminal.

B) Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais.

C) Gerais, Especializadas, Criminais, Cíveis e Administrativas.

D) Gerais, Criminais, Cíveis, de Atuação Especial e de Execução Criminal.

E) Criminal, Cível, de Execução Criminal, da Infância e Juventude e de Atuação Especial.

#Questão 719226 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada à SEFAZ GO, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Nos termos da Lei no 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,

A) é direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário público estadual ou federal.

B) o servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste.

C) o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu cônjuge, também servidor público estadual.

D) é direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer suas funções.

E) inexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo, cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.

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