Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 829834 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - CONFEF, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

#Questão 829835 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - CONFEF, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

#Questão 829836 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - CONFEF, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

#Questão 829873 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

A) A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como a outros órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

B) Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Território nacional e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.

C) Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei de Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999).

D) A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário.

E) Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente desta designará, entre os deputados, um bacharel em direito para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e pela orientação dos trabalhos da comissão.

#Questão 829874 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução no 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:

A) ajuda de custo pela elaboração ou prestação de trabalho técnico.

B) verba de gabinete.

C) auxílio-paletó.

D) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

E) Regime Geral de Benefícios da Previdência Social (RGPS).

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