Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da OBJETIVA

De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento. II. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são acumuláveis, independentemente do caso.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício. II. A nomeação em caráter efetivo obedecerá a ordem etária dos candidatos aprovados no concurso público.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência (1ª parte). Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público somente nos casos de inassiduidade e falta de dedicação ao serviço (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito, analisar os itens abaixo:

I. O Prefeito gozará de férias anuais de 60 dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
II. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesses específicos do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
III. Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.

Estão CORRETOS: