Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da OBJETIVA

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da OBJETIVA

#Questão 1025140 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Alecrim, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Alecrim - RS, Agente Comunitário de Saúde

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 


(  ) A prestação de serviços públicos se dará somente por convênios e consórcios, mediante autorização da Câmara Municipal.

(  ) Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por Lei Municipal. 

#Questão 1025141 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Alecrim, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Alecrim - RS, Agente Comunitário de Saúde

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: 


I. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.

II. Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei. 

#Questão 1025158 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Arroio do Padre, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Técnico em Enfermagem

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão, em casos como:

I. Ofensa física a qualquer pessoa, cometido em serviço, em qualquer hipótese.
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Estão CORRETOS:

#Questão 1025159 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Arroio do Padre, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Técnico em Enfermagem

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

#Questão 1025160 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Técnico em Enfermagem

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público (1ª parte). Cargo público é o criado em lei, em número aleatório, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (2ª parte).

A sentença está:

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