Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da OBJETIVA

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Perderá a remuneração de repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

Em conformidade com a Lei Orgânica, são competências do Município, exercidas pela Secretaria da Saúde:
I. A implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal.
II. O acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos índices de morbimortalidade no âmbito do município.
III. O planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito municipal.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os Vereadores são invioláveis durante e mesmo após o fim do mandato por suas opiniões e palavras (1ª parte). É vedado ao Vereador desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (2ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida em legislação específica, não podendo ser superior a 9h diárias e 45h semanais.
II. O registro de ponto deverá ser realizado exclusivamente por meio de equipamento eletrônico. 

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(1) Recondução.  (2) Reversão.  (3) Reintegração.   
(  ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
(  ) É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão judicial.
(  ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.