Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da FUNDATEC

A Lei Municipal nº 3.678/2022 dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e, no que trata das sanções decorrentes a infrações de natureza grave, com pena de suspensão superior a 15 dias, há previsão de algumas providências paralelas e compulsórias. Quais são elas?

Por intermédio da recente Lei Municipal nº 3.677, o município de Flores da Cunha criou a Guarda Civil Municipal, que utilizará o fone nº ____________ para chamadas públicas e a cor de uniforme _____________ como forma de identificação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima

Um morador do município de Flores da Cunha relata para um integrante da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha, em serviço no seu bairro, que outro morador estava realizando uma obra e que havia colocado um coletor de entulhos de obra e de resíduos na calçada, impedindo totalmente a passagem dos pedestres, informando ainda que, naquela rua, era proibido estacionar. Qual legislação apoia a providência daquele servidor junto à Prefeitura de Flores da Cunha? 

No desenvolvimento das suas atividades, a Guarda Civil Municipal realiza ações que se caracterizam pela sua finalidade. Quando a finalidade é exercer atividade móvel de observação, de fiscalização, de proteção e de reconhecimento, denomina-se:

Sobre o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:
I. Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que, por sua natureza, possam dificultar o trânsito ou a conservação de via pública.
II. O consumo de bebida alcoólica em via e local público é proibido das 24h até? às 8h do dia subsequente, excetuando-se na realização de evento devidamente autorizado pelo Poder Executivo.
III. Cabe ao Poder Executivo a coleta seletiva de resíduos domiciliares, a ser realizada somente por equipe própria.
Quais estão corretas?