Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da FUNDATEC

A Lei nº 5.200/2021 dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e, ao tratar sobre a Guarda Municipal, define a qual órgão municipal ela pertence. Qual é esse órgão? 

A Lei nº 3.319/2004 instituiu a Guarda Municipal de Uruguaiana (GMU), a qual tem suas atribuições definidas nessa legislação. Qual das atribuições abaixo NÃO competem à GMU?  

Com fundamento na Lei Orgânica de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas. II. É da competência administrativa do Município, em defesa do cidadão, concorrente com a União e Estado, ou supletivamente a eles, proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnica e financeira da União, do Estado e da iniciativa privada, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. III. O brasão, a bandeira e o hino são símbolos do Município.
Quais estão corretas? 

Com base no Código de Posturas de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se infração toda ação contrária a leis ou regulamentos municipais, excluindo-se as omissões. ( ) A apreensão consiste na tomada dos bens que constituem a infração ou com os quais esta é praticada. ( ) O embargo consiste em impedir a prática de qualquer ato que seja proibido por lei ou regulamentos municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:  

Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana, o ato de distribuir o servidor na unidade administrativa onde ele deva exercer suas funções é chamado de: