Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da AVALIA

#Questão 930019 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.

B) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.

D) As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.

E) O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.

#Questão 930020 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que:

A) o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração.

B) o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.

C) a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.

D) o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).

E) figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.

#Questão 930021 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O ato de aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
( ) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
( ) A pena de destituição de função de confiança não implicará em perda do cargo efetivo.

A) V – V – F – V.

B) F – F – V – V.

C) F – V – F – V.

D) V – F – V – F.

E) F – V – V – V.

#Questão 930022 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A) O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

C) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

D) A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

E) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

#Questão 930023 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é INCORRETO afirmar que:

A) o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

B) a função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

C) a função gratificada é instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

D) o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

E) o provimento de função gratificada não poderá recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

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