Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da AOCP

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da AOCP

#Questão 1025847 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Novo Hamburgo, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Analise o seguinte caso hipotético:
Pedro foi aprovado no concurso público do Município de Novo Hamburgo para o cargo de Procurador, sendo que, após nomeado, foi regularmente empossado. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo, contados da data da posse, é de

#Questão 1025848 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Novo Hamburgo, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de maio.
II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de julho.
III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições. 

#Questão 1025849 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi encaminhado ao Prefeito Projeto de Sugestão aprovado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo propondo a criação de auxílio emergencial municipal para as famílias de baixa renda. À luz da Lei Orgânica do Município, o Prefeito deverá responder sobre a análise e a viabilidade desse Projeto de Sugestão no prazo de

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