Questões sobre Legislação do Município Flores da Cunha

De acordo com a Lei complementar nº 95/2013, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I. Ser brasileiro nato, na forma da Lei.
II. Ter idade mínima de 21 anos.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
IV. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante declaração escrita de próprio punho.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório no qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim. Assinale a alternativa que NÃO é um quesito para a aquisição da estabilidade.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. A Lei Complementar nº 166/2021 estipula que a perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha ocorrerá na hipótese de:
( ) Morte. ( ) Demissão. ( ) Exoneração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica de Flores da Cunha determina que a autonomia do Município se expressa pela:
I. Administração própria no que respeite a seu peculiar interesse. II. Eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal. III. Eleição direta dos Deputados Estaduais, que compõe o Poder Legislativo Municipal.

Quais estão corretos?

Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA