Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2023

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades do servidor, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Responsabilidade civil. (2) Responsabilidade penal. (3) Responsabilidade administrativa.
(_) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade. (_) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (_) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:
I. Observar as normas legais e regulamentares. II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. III. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a iniciativa dos projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe:
I. Ao Prefeito Municipal. II. Ao Vereador. III. À Mesa Executiva da Câmara. IV. Aos cidadãos. V. Às Comissões da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S): 

Segundo o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, a perda da condição de segurado do referido regime ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:

De acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no geral, ao funcionário é concedida licença paternidade por ________ dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho, mediante a apresentação da respectiva certidão de nascimento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.