Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2023

#Questão 928921 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Fiscal Tributário

Sobre os dispositivos da Lei Municipal nº 1.584/1999 da Prefeitura Municipal de Casca, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O IPTU incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor que consta na escritura do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, não podendo sofrer reavaliação.
( ) A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 3% (três por cento).
( ) Será de 1% (um por cento) a alíquota do IPTU para os terrenos com prédios em construção, com planta aprovada, cujo titular encontra-se em dia com a tesouraria municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – F – V.

B) F – V – V – V.

C) F – V – F – V.

D) F – F – V – F.

E) V – V – F – F.

#Questão 928922 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Professor de Educação Infantil

Em princípio, segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Casca, todo o professor tem merecimento para fins de promoção. Suspende-se a contagem do tempo de exercício fixado no Art. 8º dessa Lei, retomando-se a contagem depois de cessada causa, qualquer das seguintes ocorrências:

I. Licenças e afastamentos com direito à remuneração.
II. Afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
III. Licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Quais estão INCORRETAS?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas II e III.

#Questão 928924 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Analista de Informática

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, será concedida licença ao servidor efetivo, EXCETO:

A) Para o serviço militar obrigatório.

B) Para a gestante ou adotante.

C) Por motivo de doença em pessoa da família.

D) Para realizar concurso público em outra unidade da federação.

E) Para concorrer a mandato eletivo.

#Questão 928925 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Analista de Informática

Segundo o Código de Posturas do Município de Casca, para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município, EXCETO:

A) Impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além do limite permitido.

B) Emitir licença para a realização de shows e festivais musicais apenas em áreas rurais.

C) Impedir a localização, em local de silêncio ou zona residencial, de casas de divertimentos públicos, que pela natureza de suas atividades produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

D) Sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas e creches.

E) Disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções.

#Questão 928926 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Analista de Informática

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, o servidor receberá a título de Adicional Por Tempo de Serviço nos seguintes termos:

A) O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos) por ano de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

B) O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez) por quadriênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

C) O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco) por triênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

D) O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três) por triênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

E) O servidor não tem direito ao adicional por tempo de serviço.

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