Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2023

#Questão 928844 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Agente Comunitário de Saúde / Fiscal / Assistente Administrativo / Secretário Escolar / Tesoureiro

Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A saúde é:

( ) Dever do Estado.
( ) Direito de todos.
( ) Dever do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – F.

B) V – V – V.

C) V – F – V.

D) F – V – V.

E) F – F – F.

#Questão 928845 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Agente Comunitário de Saúde / Fiscal / Assistente Administrativo / Secretário Escolar / Tesoureiro

De acordo com a Lei Orgânica do município, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas tarefas, Balneário Pinhal pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização de quem?

A) Do Congresso Nacional.

B) Da Câmara Municipal.

C) De Brasília.

D) Do Senado.

E) Da Assembleia Legislativa.

#Questão 928875 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Balneário do Pinhal, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Fiscal Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, o _______ será lançado __________, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) ITBI – semestralmente – posterior

B) IPTU – anualmente – posterior

C) ICMS – semestralmente – anterior

D) IPTU – anualmente – anterior

E) IPVA – anualmente – anterior

#Questão 928876 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) Os municípios não detêm competência constitucional para a imposição de taxas, cabendo apenas à União e aos Estados.

C) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas não pode ser calculada em função do capital das empresas.

D) A Administração Pública não pode realizar a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia.

E) Os municípios podem instituir a cobrança de taxa de iluminação pública.

#Questão 928877 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

No Direito Penal, a tentativa de prática de crime:

A) Não é punida, por representar conduta atípica.

B) Somente é punida nos chamados crimes de mera conduta.

C) Somente é punida nos crimes culposos.

D) Salvo disposição em contrário, é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade.

E) Salvo disposição em contrário, é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2023

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