Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2023

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Será tornada sem efeito a ________ e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as disposições gerais, transitórias e finais, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se da família do servidor apenas o cônjuge e filhos naturais
. II. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os Conselhos Comunitários, analisar os itens abaixo:
I. Cada distrito terá um Conselho Comunitário constituído através de eleição convocada pela Câmara Municipal e do qual participarão todos os eleitores com residência em seu território.
II. As atividades dos membros dos Conselhos Comunitários serão remuneradas.
III. Os conselheiros cumprirão mandato de dois anos, admitida a recondução uma única vez.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, analisar a sentença abaixo:
O Município, com a colaboração da União e do Estado do Rio Grande do Sul, organizará o seu sistema de ensino prioritariamente nas áreas de ensino fundamental e pré-escolar (1ª parte). Compete ao Conselho Municipal de Educação formular a política municipal de educação, acompanhar e fiscalizar a execução, observado o que dispuser lei estadual específica (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente:
I. Deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna.
II. Eleger e destituir a Mesa Diretora na forma regimental.
III. Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do território do Município quando previsto afastamento por período superior a 15 dias.
Estão CORRETOS: