Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2023

#Questão 927725 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Câmara de Passo Fundo - RS, Assessor de Comunicação Social

Em conformidade com a Resolução nº 06/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre o funcionamento da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Cada legislatura terá a duração de 4 anos, com cada ano compreendendo uma sessão legislativa, composta por um período legislativo ordinário. II. No período legislativo extraordinário, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. III. A convocação dos Vereadores para período legislativo extraordinário será feita individualmente e com antecedência mínima de 72 horas, admitido o chamamento por meio eletrônico, desde que devidamente certificado.
Estão CORRETOS:

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I e III.

C) Somente os itens II e III.

D) Todos os itens.

#Questão 927726 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Câmara de Passo Fundo - RS, Assessor de Comunicação Social

Em conformidade com a Lei Municipal nº 203/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos, entre outras formas, por:
I. Nomeação. II. Promoção. III. Indicação. IV. Reintegração.
Estão CORRETOS:

A) Somente os itens II e IV.

B) Somente os itens III e IV.

C) Somente os itens I, II e III.

D) Somente os itens I, II e IV.

#Questão 927727 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Câmara de Passo Fundo - RS, Assessor de Comunicação Social

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município:

A) Utilizar ou permitir o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante, ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

B) Instituir e impor multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, por meio de sistema integrado e único de fiscalização.

C) Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito público interno.

D) Estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino.

#Questão 927735 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Nova Bréscia - RS, Monitor de Escola

A respeito da Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial (1ª parte). Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado (2ª parte).
A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

#Questão 927736 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Nova Bréscia - RS, Monitor de Escola

Em relação a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a concessão ao servidor efetivo de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
(_) Concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
(_) Concederá a licença ao servidor nomeado ou removido antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

A) C - E - C.

B) E - E - C.

C) E - C - E.

D) C - E - E.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2023

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