Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2023

Em conformidade com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:
(_) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo deverá ocorrer somente sob a forma de função gratificada. (_) A designação para o exercício da função de confiança, que poderá ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analisar a sentença abaixo:
O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Secretaria da Fazenda do Município (1ª parte). Os Poderes manterão sistema de controle interno somente com a finalidade de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa (2ª parte).
A sentença está:

Em relação às obras e aos serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Considerando-se a Lei Municipal nº 155/2005 – Plano de Carreira dos Servidores Estatutários da Câmara Municipal, sobre a progressão por nível, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A progressão por Nível, do anterior para o seguinte, no mesmo cargo e padrão, será concedida ao servidor que possuir ou concluir a escolaridade em grau superior ao mínimo exigido para o cargo que ocupa e dar-se-á mediante a apresentação da habilitação para o nível imediatamente superior e observará o interstício mínimo de ___ ano(s) entre um e outro.

De acordo com a Resolução nº 06/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, as comissões serão permanentes, temporárias ou representativas. Sobre isso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Permanentes. (2) Temporárias. (3) Representativas.
(_) Constituídas para funcionar nos períodos de recesso, nos termos dos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica e de acordo com o disposto neste Regimento. (_) Constituídas para fim específico, que se extinguirão quando alcançado o objetivo ou expirado o prazo de duração, preestabelecidos nas resoluções que as criarem. (_) De caráter técnico-legislativo, para análise, estudo e deliberação das matérias submetidas à apreciação do Poder Legislativo municipal.