Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:
( ) Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos. ( ) Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos no Município. ( ) Contratação de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, as contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia __________ do ano seguinte.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
( ) Mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.
( ) Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, em 6 meses antes da eleição municipal.
( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida em legislação específica, não podendo ser superior a 9h diárias e 45h semanais.
II. O registro de ponto deverá ser realizado exclusivamente por meio de equipamento eletrônico. 

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(1) Recondução.  (2) Reversão.  (3) Reintegração.   
(  ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
(  ) É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão judicial.
(  ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.