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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

#Questão 1025122 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Viamão, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Contador (Prefeitura e IPREV)

Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Viamão (RPPS), assinale a alternativa correta.

A) O patrimônio do IPREV é vinculado ao da EPTV (Empresa Pública de Trânsito de Viamão).

B) O IPREV operará com contas pertencentes ao Tesouro Municipal.

C) O pagamento das contribuições em atraso poderá ser realizado de forma parcelada, sendo que o valor de cada parcela não poderá exceder a 10% da remuneração do servidor, quando requerido por este, ou a 10% do valor da pensão, quando requerido pelos beneficiários.

D) Será descontada do servidor a alíquota de 17% (dezessete por cento), mensalmente sobre a remuneração.

E) O Conselho de Administração reunir-se-á na sede do IPREV ordinariamente pelo menos 3 vezes a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou 3/5 de seus membros, com antecedência de 5 dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação e seu prazo, entretanto, quando o órgão reunir-se com a presença da totalidade de seus membros.

#Questão 1025123 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Viamão, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Contador (Prefeitura e IPREV)

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Orgânica do Município de Viamão, na qual a seção que trata das atribuições da Câmara Municipal estipula que é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Representar, para efeito de intervenção Federal. ( ) Convocar os Secretários, titulares de Autarquias e das Instituições Autônomas de que participe a Federação para prestarem informações. ( ) Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra, medida que interesse à coletividade ou ao Serviço Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) F – F – V.

B) F – V – F.

C) F – V – V.

D) V – V – F.

E) V – F – V.

#Questão 1025124 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Viamão, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Contador (Prefeitura e IPREV)

A Lei Orgânica do Município de Viamão estabelece que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:

I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores. II. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município. III. Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.

Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 1025128 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Viamão, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Médico Clínico Geral

Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Viamão (RPPS), relativamente à seção que trata das contribuições dos servidores ativos, cedidos, afastados e licenciados, assinale a alternativa correta.

A) O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio poderá contribuir para o IPREV, porém o respectivo tempo não será computado para fins de aposentadoria.

B) Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, a responsabilidade sobre o recolhimento e o repasse ao IPREV das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município passará ao órgão ou entidade de destino.

C) Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições ao IPREV no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem notificar o servidor para efetuá-lo.

D) Será descontada do servidor a alíquota de 14% (quatorze por cento), mensalmente sobre a remuneração.

E) O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade do órgão ou entidade de origem pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPREV, conforme valores informados mensalmente pelo cessionário ou órgão de exercício do mandato.

#Questão 1025129 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Viamão, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Médico Clínico Geral

Tomando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Poder Público Municipal deverá prever, quando da realização de concurso público, o número de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais cujo percentual será de até 10% (dez por cento).

B) O servidor concursado somente será estável no cargo após obter a aprovação em estágio probatório de dois anos, que dar-se-á mediante obrigatório processo de avaliação especial de desempenho.

C) O servidor poderá ser desligado durante o período de estágio probatório quando obtiver média de desempenho inferior a 61 pontos em suas avaliações quadrimestrais, consideradas três avaliações consecutivas quadrimestrais, assegurado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

D) O acesso aos cargos da Administração dar-se-ão por nomeação, através da prévia realização de concurso público ou por nomeação para o exercício de cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, abrangida pela legislação local.

E) Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada durante o exercício do Estágio Probatório exclusivamente no cargo para o qual foi nomeado, interrompendo-se o mesmo em caso de designação para função de confiança, cedência para outro órgão ou ente, bem como na ocorrência de eventual desvio de função.

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