Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os servidores que executem serviços insalubres farão jus a um adicional.
(_) O adicional de periculosidade será de 30%, incidente sobre o valor padrão do vencimento do servidor.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Perderá a remuneração de repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

Em conformidade com a Lei Orgânica, são competências do Município, exercidas pela Secretaria da Saúde:
I. A implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal.
II. O acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos índices de morbimortalidade no âmbito do município.
III. O planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito municipal.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os Vereadores são invioláveis durante e mesmo após o fim do mandato por suas opiniões e palavras (1ª parte). É vedado ao Vereador desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (2ª parte).
A sentença está:

Com referência ao Estatuto dos Servidores Públicos de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:

I. A reintegração se dará quando o servidor aposentado por invalidez retornar às suas atividades regulares, após a avaliação médica anual, devendo entrar no exercício do cargo, no prazo legal e no regime de origem, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta e cinco anos de idade. II. Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação, reversão, recondução e reintegração do servidor. III. O servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de trinta dias contados da data da publicação do ato administrativo.

Quais estão corretas?