Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

#Questão 1024626 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Caxias do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Agente Administrativo

Segundo o Art. 182 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, quantos dias consecutivos o servidor poderá faltar ao serviço, sem qualquer prejuízo, em razão de casamento?

A) 08 (oito).

B) 09 (nove).

C) 10 (dez).

D) 14 (quatorze).

E) 15 (quinze).

#Questão 1024627 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Caxias do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Agente Administrativo

O Art. 122 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul estabelece que o servidor estável, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público prestados à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do Sul, bem como a Câmara de Vereadores, contado na forma do referido Estatuto, passará a perceber, respectivamente, gratificação adicional, não cumulativa, de ____________________ ou ______________________, sobre o vencimento, excluídos deste os avanços trienais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) 15% (quinze porcento) – 30% (trinta porcento)

B) 17% (dezessete porcento) – 30% (trinta porcento)

C) 18% (dezoito porcento) – 35% (trinta e cinco porcento)

D) 19% (dezenove porcento) – 35% (trinta e cinco porcento)

E) 20% (vinte porcento) – 35% (trinta e cinco porcento)

#Questão 1024628 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Caxias do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Agente Administrativo

De acordo com os conceitos observados para efeito do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caxias do Sul, o servidor público titular de cargo efetivo que aderir ao plano de benefícios denomina-se:

A) Assistido.

B) Contribuinte.

C) Participante.

D) Patrocinador.

E) Beneficiário.

#Questão 1024629 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Caxias do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Agente Administrativo

Com base nas disposições do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito Municipal e assinale D, para os atos administrativos a serem expedidos através de decreto numerado em ordem cronológica, ou P, para os atos administrativos a serem expedidos através de portaria.

( ) Aprovação de regulamentos ou de regimento.
( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
( ) Fixação e alteração de preços.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) D – P – P – D.

B) P – D – D – P.

C) D – P – D – P.

D) P – D – P – D.

E) D – D – D – P.

#Questão 1024726 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Porto Alegre, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Os proventos da aposentadoria do servidor público efetivo do município de Porto Alegre, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 47/2021, poderão ser integrais na seguinte situação:

A) Professor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, desde que tenha 5 anos no cargo, 10 anos de carreira de professor no município e 20 anos de serviço público, idade de 52 anos, se mulher e 57 anos, se homem e 25 anos de contribuição tanto para homem como para mulher e soma de pontos (idade + tempo de contribuição).

B) Para mulher que tenha 57 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 5 anos no cargo e tenha cumprido o pedágio de 70% do tempo que faltava (desde que faltasse até 5 anos) e que tenha ingressado antes de 31/12/2003 no serviço público.

C) Na regra de transição dos pontos (soma idade + tempo de contribuição), para o homem que tenha pelo menos 62 anos de idade, 35 anos de contribuição, 15 anos na carreia, desde que tenha ingressado até 16/12/1998 e que não tenha optado pela previdência complementar.

D) Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde que tenha 10 anos no serviço público e 5 no cargo e tenha ingressado antes da Emenda Constitucional nº 103/19.

E) Na aposentadoria especial, desde que a idade seja de 60 anos e o tempo de exposição aos agentes nocivos de 25 anos, 10 anos no serviço público e tenha ingressado antes de 31/12/2003.

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