Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência na Lei Orgânica do Município de Protásio Alves, a autonomia do Município é assegurada pela:
I. Eleição direta dos Vereadores. II. Administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse. III. Eleição direta do Presidente da República.
Quais estão corretas?

Conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, os proventos da aposentadoria por invalidez serão aqueles previstos no art. 40 da Constituição Federal, sendo integrais, quando esta for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional adquirida após o ingresso do segurado na Administração Municipal, ou doença grave contagiosa, ou incurável, dentre as quais estão, EXCETO: 

Conforme a Lei Complementar nº 298/2007, que dispõe sobre o plano de saúde e a assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul, são associados Facultativos do IPAM-SAÚDE para efeito de assistência à saúde:

Conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, as prestações asseguradas pelo FAPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios quanto ao segurado, EXCETO: 

Segundo a Lei Municipal nº 230/1991 - Código Tributário do Município, tributo corresponde ao gênero do sistema tributário e compreende as espécies tributárias identificadas como:
I. Impostos. II. Taxas. III. Contribuição de melhoria.
Estão CORRETOS: