Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

#Questão 1025471 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Horizontina, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Horizontina - RS, Agente Comunitário de Saúde

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, assinalar a afirmativa INCORRETA:

A) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

B) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos na forma disposta na legislação eleitoral.

C) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.

D) Se o Vice-Prefeito não puder substituir o Prefeito, o vereador mais antigo na Câmara o fará.

E) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores.

#Questão 1025642 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município Flores da Cunha, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Arquiteto

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, NÃO é tributo de competência municipal:

A) Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B) Impostos sobre a venda a varejo de óleo diesel.

C) Taxas em razão do exercício do poder de polícia.

D) Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

E) Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

#Questão 1025862 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2022, Câmara de São Francisco de Assis - RS, Agente Legislativo

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores e funciona de acordo com seu Regime Interno, assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

B) Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões por semana.

C) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, permitida sua reeleição.

D) A convocação da Câmara de Vereadores para realização de reuniões extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.

E) A Lei Orgânica não traz disciplinado o quórum mínimo para as deliberações da Câmara de Vereadores, devendo ser definido por seu Presidente.

#Questão 1023635 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Paraíso do Sul - RS, Fisioterapeuta

Com referência no Código de Posturas do Município de Paraíso do Sul, Lei Municipal nº 220/1994, analise as assertivas abaixo:
I. Os casos omissos nesse Código serão resolvidos de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
II. Os edifícios que estão a serviço do município são bens públicos de uso especial.
III. O auto de infração deverá conter o ato ou fato que constitui a infração.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 1023636 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Paraíso do Sul - RS, Fisioterapeuta

Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paraíso do Sul, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com ___________________ pela autoridade competente e pelo nomeado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) o contrato assinado

B) a assinatura de termo

C) o reconhecimento de firma

D) a autenticação eletrônica

E) a aceitação verbal

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