Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

#Questão 1024177 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Odontólogo

#Questão 1024179 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Odontólogo

Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos, EXCETO:

A) Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.

B) Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

C) Possuir idade inferior a 60 anos na data da posse como dirigente da unidade gestora do regime próprio de previdência social.

D) Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

E) Ter formação superior.

#Questão 1024264 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Guarda Civil Municipal

Segundo o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O proprietário de caçamba deve possuir local adequado para a destinação dos resíduos coletados.

B) Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de resíduos.

C) Ao estabelecimento comercial ou ao comércio ambulante, é proibida a exposição ao público de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos.

D) São permitidos os ruídos que provenham de banda de música nas praças e nos jardins públicos em desfiles oficiais ou religiosos.

E) O proprietário ou inquilino de edifício de apartamentos ou de uso misto não poderá depositar resíduo em coletor apropriado.

#Questão 1024757 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Porto Alegre, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Considere o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e assinale a alternativa correta.

A) A matéria constante do projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal, bairro ou comunidade rural, conforme o interesse e abrangência da proposta.

B) As medidas provisórias propostas pelo Prefeito devem restringir-se a hipóteses de emergência e calamidade pública.

C) Os órgãos de classe e as associações civis de Porto Alegre são legitimados para ter iniciativa em projetos de lei, dando início ao processo legislativo, desde que em seus estatutos esteja contemplada a defesa do conteúdo cuja proposição legislativa se refere.

D) Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no seu todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, podendo vetar palavras, expressões, artigos, incisos ou parágrafos e, após, devolverá o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Câmara Municipal.

E) Nos projetos de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, os Vereadores não poderão apresentar emendas ou propor modificações em seu conteúdo, em função da natureza da matéria.

#Questão 1025268 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de São José dos Ausentes - RS, Técnico em Informática

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, NÃO é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

A) Eleger sua mesa, elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e polícia administrativa.

B) Emendar a lei orgânica ou reformá-la.

C) Solicitar informações por escrito ao Executivo.

D) Fixar a remuneração de seus membros, do Governador e do Vice-Governador.

E) Criar comissão parlamentar de inquérito.

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