Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

#Questão 928845 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Agente Comunitário de Saúde / Fiscal / Assistente Administrativo / Secretário Escolar / Tesoureiro

De acordo com a Lei Orgânica do município, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas tarefas, Balneário Pinhal pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização de quem?

A) Do Congresso Nacional.

B) Da Câmara Municipal.

C) De Brasília.

D) Do Senado.

E) Da Assembleia Legislativa.

#Questão 928875 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Balneário do Pinhal, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Fiscal Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, o _______ será lançado __________, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) ITBI – semestralmente – posterior

B) IPTU – anualmente – posterior

C) ICMS – semestralmente – anterior

D) IPTU – anualmente – anterior

E) IPVA – anualmente – anterior

#Questão 928878 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

O Município de Balneário Pinhal ajuizou demanda cível de procedimento comum, entretanto a petição inicial não constou a indicação do valor da causa. O magistrado determinou a realização de emenda a petição inicial para a indicação do valor da causa, que deverá ser realizada no prazo de quantos dias úteis?

A) 5.

B) 10.

C) 15.

D) 20.

E) 30.

#Questão 928879 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

Proposta ação de indenização em relação ao Município de Balneário Pinhal, o magistrado recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação ou mediação. Nenhuma das partes compareceu na audiência, tendo o magistrado fixado multa de 2% sobre o valor da causa a cada uma das partes. Nesta hipótese:

A) Considerando que nenhuma das partes compareceu à audiência, não é devida a fixação de multa.

B) Houve equívoco do magistrado, pois a multa deveria ser direcionada aos advogados das partes.

C) O valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor do Estado do Rio Grande do Sul.

D) O valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor de um fundo de direitos difusos.

E) Houve excesso no valor da multa, que deveria ser de, no máximo, 1% do valor da causa.

#Questão 928881 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

Em uma reclamatória trabalhista, o juiz, após a realização da audiência de instrução, determinou o comparecimento pessoal do reclamante a fim de interrogá-lo sobre fatos da causa. A conduta do magistrado está:

A) Incorreta, pois o juiz não pode determinar o depoimento pessoal de uma das partes sem que a outra apresente requerimento neste sentido.

B) Incorreta, pois o depoimento pessoal do reclamante somente pode ser realizado a pedido da parte reclamada.

C) Incorreta, pois o depoimento de qualquer das partes não pode ser prestado após o encerramento da audiência de instrução.

D) Correta, pois o juiz pode, sem provocação das partes, e qualquer estado do processo, determinar o comparecimento de qualquer das partes a fim de interrogá-la sobre os fatos da causa.

E) Correta, pois o juiz pode sem provocação das partes, e qualquer estado do processo, determinar o comparecimento da parte reclamante a fim de interrogá-la sobre os fatos da causa, embora não possa fazê-lo em relação à parte reclamada.

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