Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

#Questão 929056 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Eletrocar, Técnico em Contabilidade

#Questão 930015 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Quanto à Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A) À exceção do cargo em comissão de Chefe da Unidade Técnica, todos os demais cargos em comissão deverão ser providos por servidores públicos municipais.

B) O mandato do Diretor Geral do SISPREM será de quatro anos, permitida recondução, sendo vedada a exoneração durante o mandato.

C) O servidor será automaticamente aposentado aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição.

D) O Diretor Geral do SISPREM será de livre nomeação pelo Presidente da Câmara Municipal entre os servidores públicos municipais efetivos.

E) A pensão por morte não será concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social.

#Questão 930019 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.

B) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.

D) As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.

E) O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.

#Questão 927110 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Campo Bom, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Técnico em Contabilidade

#Questão 927111 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Campo Bom, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Técnico em Contabilidade

Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a sua Mesa e suas Comissões Permanentes, no primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara de Vereadores reunir-se-á em qual dia?

A) 1º de janeiro.

B) 15 de março.

C) 08 de maio.

D) 23 de julho.

E) 07 de setembro.

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