Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

#Questão 928876 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) Os municípios não detêm competência constitucional para a imposição de taxas, cabendo apenas à União e aos Estados.

C) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas não pode ser calculada em função do capital das empresas.

D) A Administração Pública não pode realizar a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia.

E) Os municípios podem instituir a cobrança de taxa de iluminação pública.

#Questão 928877 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

No Direito Penal, a tentativa de prática de crime:

A) Não é punida, por representar conduta atípica.

B) Somente é punida nos chamados crimes de mera conduta.

C) Somente é punida nos crimes culposos.

D) Salvo disposição em contrário, é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade.

E) Salvo disposição em contrário, é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

#Questão 928880 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

Considerando as regras do Código Civil sobre Direito de Empresa, o médico, ao exercer a sua atividade profissional:

A) É considerado empresário, eis que exerce atividade econômica de forma profissional.

B) Será considerado empresário quando estiver presente o elemento de empresa.

C) Será considerado empresário quando realizar a contratação de empregados na condição de auxiliares, como secretários e enfermeiros.

D) É um profissional civil, pois o exercício da medicina não é considerado como atividade de caráter empresarial, não podendo assumir a condição de empresário.

E) Somente será considerado empresário se vier a constituir sociedade com outros médicos para a prestação dos seus serviços.

#Questão 928882 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

Em relação ao trabalho de adolescente, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT veda:

A) O trabalho em período noturno.

B) Jornada de 8 horas diárias.

C) Jornada de 44 horas semanais.

D) Trabalhos prestados a mais de um empregador.

E) Trabalho na condição de aprendiz.

#Questão 926966 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Agente Comunitário de Saúde - Área Rural

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades do servidor, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Responsabilidade civil. (2) Responsabilidade penal. (3) Responsabilidade administrativa.
(_) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade. (_) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (_) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

A) 2-3-1

B) 2-1-3

C) 3-1-2

D) 1-3-2

E) 3-2-1

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