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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da FGV

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da FGV

#Questão 927140 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , FGV, 2023, PGM - Niterói, Técnico de Procuradoria

Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir um cão, mas tinha dúvidas se, de acordo com o Código de Posturas veiculado pela Lei municipal nº 2.624/2008, poderia frequentar determinados lugares acompanhado do animal. Ao fim de suas pesquisas, Pedro concluiu, corretamente, que:

A) ressalvados os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência pessoal, esses animais não podem permanecer em locais fechados, como repartições públicas, mas apenas em locais abertos, como praias;

B) cães mordedores bravios podem transitar em locais de livre acesso ao público, desde que estejam devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira;

C) somente os cães adestrados, tendo total obediência ao seu condutor, podem transitar pelos logradouros públicos e ingressar nas repartições públicas;

D) cães podem transitar pelos logradouros públicos, ainda que não estejam contidos por coleiras e guias, desde que não sejam mordedores bravios;

E) é vedado o trânsito de cães, em qualquer hipótese, em cinemas, teatros, repartições públicas, piscinas e praias.

#Questão 927141 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , FGV, 2023, PGM - Niterói, Técnico de Procuradoria

Maria, servidora lotada em determinada repartição tributária do Município de Niterói, foi incumbida por seu superior hierárquico de realizar a comunicação de certo ato praticado no âmbito do processo administrativo tributário. Foi corretamente informado a Maria que essa comunicação:

A) pode ser feita por envio para o domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo;

B) pode ser opcionalmente feita por edital, a ser publicado em jornal de grande circulação;

C) somente pode ser pessoal, com a assinatura de recebimento do sujeito passivo ou do seu mandatário ou preposto;

D) deve ser sempre feita por publicação no diário oficial, com indicação do nome e da inscrição do respectivo advogado;

E) deve ser sempre feita por via postal, com aviso de recebimento, e, se o sujeito passivo não for localizado, por edital.

#Questão 927142 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , FGV, 2023, PGM - Niterói, Técnico de Procuradoria

Pedro, servidor do Município de Niterói, foi instado por seu superior hierárquico a organizar determinados projetos urbanos conforme a macrozona a que se referiam. Após realizar as pesquisas necessárias, João concluiu, corretamente, que a orientação recebida exigia que a referida organização fosse dividida em:

A) duas macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, e a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural;

B) três macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, e a do Ambiente Costeiro e Marinho;

C) quatro macrozonas, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Ambiente Costeiro e Marinho, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo;

D) cinco macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Ambiente Costeiro e Marinho, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo;

E) seis macrozonas, a de Estruturação e Qualificação do Ambiente Urbano, a de Organicidade e Equipamentos Urbanos, a de Proteção e Recuperação do Ambiente Natural, a do Meio Ambiente Renovável, a das Reservas Naturais Economicamente Exploráveis, e a da Qualidade do Ar e Uso do Espaço Aéreo.

#Questão 927143 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, FGV, 2023, PGM - Niterói, Técnico de Procuradoria

João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua família. Por tal razão, almejava requerer uma licença. À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:

A) é vedado o deferimento de licença que não tenha por objetivo o atendimento do interesse público;

B) João poderá fruir licença especial por até três meses, com a manutenção do vencimento e demais vantagens do cargo efetivo;

C) João tem o direito subjetivo de ter deferida a licença almejada, com vencimentos integrais, por até dois anos consecutivos;

D) João tem o direito subjetivo à fruição de um ano de licença para cada dez anos de efetivo exercício funcional, sem vencimentos e vantagens;

E) o deferimento da licença, sem vencimentos e vantagens, e por prazo não superior a quatro anos consecutivos, não será concedido quando inconveniente para o serviço.

#Questão 927144 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , FGV, 2023, PGM - Niterói, Técnico de Procuradoria

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais. Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:

A) as entidades se materializam nos Poderes Executivo e Legislativo, e os órgãos integram a administração indireta;

B) os órgãos possuem poder de decisão, enquanto as entidades apenas congregam os órgãos, que as representam;

C) enquanto os órgãos integram apenas a administração direta, as entidades integram a administração indireta;

D) as entidades são integradas por autoridades, enquanto os órgãos são integrados por servidores;

E) as entidades possuem personalidade jurídica, os órgãos não.

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