Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1025406 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio. 


A transferência de servidor público, estável ou não, consiste na sua passagem de um cargo efetivo para outro. 

#Questão 1025408 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.


O município de Pires do Rio deve garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em rede de ensino especial.

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