Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

#Questão 940879 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

A respeito do ICTIM e a relação com os direitos de propriedade intelectual, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os direitos e as condições de exploração de direitos de propriedade intelectual do ICTIM serão estabelecidos em conformidade com o que dispuser o Código de Defesa do Consumidor.

B) A titularidade dos direitos patrimoniais sobre obras literárias, artísticas e científicas pertencerá ao ICTIM, sempre.

C) Poderá compartilhar os direitos de propriedade intelectual sobre as invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais.

D) O ICTIM não poderá reconhecer o direito de terceiros à cotitularidade sobre criações decorrentes de atividades de cooperação.

#Questão 940892 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

Constituem Ativos do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá – ICTIM, EXCETO:

A) Disponibilidades monetárias em banco e/ou em caixa, oriunda de receitas especificadas.

B) Direitos que porventura vierem a ser constituídos.

C) Bens móveis e imóveis que forem destinados e adquiridos pela autarquia.

D) Receitas oriundas da arrecadação com contribuições sociais.

#Questão 940893 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

A respeito da estrutura organizacional do ICTIM – Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá, assinale a alternativa CORRETA.

A) Assessoria não é um cargo previsto na lei.

B) A diretoria será composta por 8 cargos, todos previstos em lei.

C) A direção do instituto será exercida por um diretor, com remuneração equiparada ao Secretário Municipal.

D) O instituto é constituído por órgãos integrantes da sua estrutura organizacional. Não sujeito à subordinação hierárquica.

#Questão 927127 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Município de Niterói, que contava com 30 anos de idade e com cinco anos de tempo de serviço computável para fins de aposentadoria, foi aposentada por incapacidade permanente para o trabalho. Poucos anos depois, em uma das avaliações periódicas a que foi submetida, foi constatado que não mais estavam presentes as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, concluindo-se que ela estava apta ao exercício das funções inerentes ao seu cargo de origem, o que foi confirmado em inspeção médica. Nesse caso, à luz da Lei nº 531/1985, do Município de Niterói, é correto afirmar que:

A) Joana deve ter cassada a sua aposentadoria, permanecendo afastada do serviço público, já que o vínculo cessara em momento anterior;

B) deve ocorrer a readaptação de Joana, de modo que possa voltar a atuar no âmbito do serviço público municipal;

C) deve ocorrer o aproveitamento de Joana no serviço público municipal;

D) deve ocorrer a reversão de Joana ao serviço público municipal;

E) deve ocorrer a reintegração de Joana no serviço público municipal.

#Questão 927128 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:

A) suspende a tramitação da execução fiscal, mas não a exigibilidade do crédito a que se refere;

B) suspende a exigibilidade do crédito a que se refere, mas não a tramitação da execução fiscal;

C) não suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal;

D) suspende a exigibilidade do crédito a que se refere e a tramitação da execução fiscal;

E) acarreta a imediata suspensão do processo judicial no qual o crédito seja discutido.

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