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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

#Questão 1023899 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Relativamente à regularização das obras, a Lei Complementar n^o 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece que

a Prefeitura Municipal deve expedir as licenças solicitadas no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da protocolização do pedido.

B) ficam isentos de expedição de licença: a limpeza externa que dependa de tapumes ou andaimes no alinhamento dos logradouros; os consertos em paredes ou muros; os consertos de esquadrias, com ou sem modificação do vão e a impermeabilização de lajes.

C) a concessão de licença para construção, reconstrução ou ampliação não isenta o imóvel do pagamento dos tributos municipais, mas a concessão de licença para reforma torna o imóvel isento de tributos municipais durante o período de duração da obra.

D) ficam isentos de expedição de licença: a substituição de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura; a substituição de revestimentos; a impermeabilização de lajes; a construção de muros e os consertos de instalações hidráulicas e/ou sanitárias.

E) os novos empreendimentos habitacionais de interesse social, de pequeno potencial de impacto ambiental, definidos em regulamento, ficam dispensados de licenciamento ambiental, desde que possuam certidão emitida pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU.

#Questão 1023900 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei Complementar n^o 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que

A) não são permitidos sons provocados por criação, tratamento e comércio de animais, exceto os produzidos por aves canoras.

B) é permitida, independentemente da zona de uso, horário e ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física da população.

C) é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade, quando desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.

D) os proprietários de estabelecimentos comerciais são responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos, exceto nos casos de comprovada impossibilidade, tais como nas festividades de carnaval e comemorações esportivas, religiosas ou similares, de grande concentração popular.

E) é vedado afixar cartazes, anúncios, cabos ou fios nas árvores dos logradouros públicos, salvo em datas festivas ou ocasiões especiais, independentemente, nestes casos, de consentimento da administração municipal.

#Questão 1023901 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

No que diz respeito ao lixo, a Lei Complementar n^o 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que

A) a coleta dos resíduos provenientes de hospitais deve ocorrer, nos casos de epidemia, no período das 22 às 6 horas do dia imediatamente seguinte, e ser feita em veículos com carrocerias fechadas e lacradas, das quais conste, em ambas as laterais e na parte traseira, a indicação "PERIGO", em letras vermelhas, medindo não menos do que 30 cm de altura cada uma delas.

B) os shopping centers, os centros de compras e as galerias comerciais estão obrigados a colocar lixeiras destinadas exclusivamente à coleta de pilhas e baterias de energia, ainda que neles não haja estabelecimentos comerciais que vendam essas mercadorias.

C) o transporte de ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente poderá ser feito em veículos com carrocerias fechadas, no período das 22 às 6 horas do dia imediatamente seguinte.

D) se considera lixo domiciliar, para fins de coleta regular, aquele produzido pela ocupação tanto de imóveis particulares, residenciais ou não, bem como de imóveis públicos, acondicionado na forma estabelecida em regulamento.

E) a proibição de depositar lixo e entulho em terrenos baldios não se aplica aos casos de greve dos serviços de limpeza, com duração de mais de uma semana, ou de calamidade pública, assim declarada pelos órgãos competentes.

#Questão 1023898 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, Legislação do Município de Teresina, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, os serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial, devem ser organizados e prestados pelo Poder Público municipal. De acordo com a referida Lei,

A) as empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano e rural do Município obrigar-se-ão a reservar espaço suficiente para uma cadeira de rodas, próxima ao assento do motorista, a fim de atender usuários portadores de deficiência física, e a destinar dois assentos para os deficientes físicos, mulheres grávidas ou idosos, na forma da lei.

B) as empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano e rural do Município obrigar-se-ão a garantir a gratuidade aos maiores de sessenta anos, nos termos da lei.

C) o transporte coletivo terá uma tarifa, cujos limites máximo e mínimo serão fixados em lei complementar municipal.

D) as empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano e rural do Município obrigar-se-ão a conceder aos estudantes devidamente matriculados em escolas municipais, o abatimento de 60%, no valor da tarifa normal, em todas as linhas e horários do sistema de transporte coletivo do Município.

E) as empresas de transporte coletivo do Município concederão aos estudantes devidamente matriculados, o abatimento de 25% sobre o valor da tarifa normal, em todas as linhas e horários do sistema de transporte coletivo do Município, e de 70%, nos dias úteis, relativamente às linhas que ligam sua residência ao estabelecimento educacional.

#Questão 1023902 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, , FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

De acordo com a Lei Complementar n^o 4.729, de 10 de junho de 2015, o alvará de construção

A) poderá ser dispensado, por ato do prefeito, quando se tratar de edificação de prédio público ou particular, destinado a atividade de higiene e saúde públicas, e a planta utilizada guardar semelhança, em percentual acima de 90%, com a planta de outros prédios públicos.

B) será dispensado, por ato do prefeito, quando se tratar de edificação de prédio público, de caráter urgente, destinado às atividades de saúde pública e saneamento básico, quando a planta utilizada guardar semelhança, em percentual acima de 95%, com a planta de outros prédios públicos da mesma natureza.

C) só deve permanecer no local da obra até o término da realização das fundações do prédio em edificação.

D) deve permanecer apenas na repartição pública competente, local em que será consultado pela fiscalização, quando for o caso.

E) deve permanecer no local da obra e deve ser apresentado à fiscalização todas as vezes que esta exigir.

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