Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da FAUEL

#Questão 941005 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Engenheiro Ambiental

A respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A) É vedado o exercício de atividade remunerada durante qualquer das licenças concedidas.

B) A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

C) Em relação às licenças às gestantes, no caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

D) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

E) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo improrrogável de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

#Questão 941006 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Engenheiro Ambiental

São princípios e diretrizes básicas da política de meio ambiente, no âmbito do planejamento municipal:
I - Promover continuamente a educação ambiental para a população. II - Preservar o meio ambiente, especialmente as áreas verdes, os fundos de vales, as bacias hidrográficas e as reservas florestais existentes. III - Respeitar a obediência aos dispositivos da lei de zoneamento e Uso e ocupação do solo quanto às áreas com restrição à ocupação, assim como as áreas demarcadas como de preservação permanente, as quais são protegidas por leis federais correlatas. IV - Aproveitar as áreas de uso restrito para a criação de espaços de lazer para a população.
Assinale a alternativa CORRETA.

A) Todas afirmativas estão corretas.

B) Nenhuma afirmativa está correta.

C) As afirmativas I e II estão corretas.

D) As afirmativas II e III estão corretas.

E) As afirmativas I e IV estão corretas.

#Questão 941007 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Engenheiro Ambiental

A respeito das atribuições do engenheiro ambiental, previstas na Lei Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação e à melhoria da qualidade ambiental, podendo contar com a colaboração de representantes das entidades ecológicas, trabalhadoras, empresariais e comunitárias.

B) Elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente.

C) Exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas e estabelecer normas de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente.

D) Definir áreas prioritárias de ação, visando a preservação, a melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

E) Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem, de bacias e sub-bacias hidrográficas.

#Questão 941012 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Engenheiro Ambiental

Para o estabelecimento da Política Municipal do Meio Ambiente serão observados quais objetivos fundamentais?

A) Manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente urbano, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

B) Promoção da educação ambiental no nível fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C) Instituição de áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico, prevendo-se a forma de utilização dos recursos naturais, de preservação ambiental e de proteção ao ecossistema local.

D) Interação interinstitucional a nível Municipal e Estadual na aplicação da lei.

E) Regulamentar e controlar o uso de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris e indústrias.

#Questão 941013 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Engenheiro Ambiental

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