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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da FAFIPA

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da FAFIPA

#Questão 926615 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.

A) Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito a seu peculiar interesse, visando a realidade local.

B) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

C) A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto da lei orçamentária.

D) A Câmara Municipal é composta de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.

E) As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

#Questão 926616 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Após a leitura do texto abaixo, extraído da obra "Direito Constitucional Esquematizado", de Eduardo dos Santos (2021), responda ao que for proposto.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente? A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...) Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.

A) São requisitos para a criação do Distrito: existência, na povoação - sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública de ensino fundamental completa, posto de saúde e posto policial, em áreas adequadas para a existência destes equipamentos comunitários.

B) O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

C) A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita e devidamente concluída quadrianualmente, em até seis meses antecedentes as eleições municipais.

D) O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em administrações regionais, criadas por decreto do Prefeito Municipal ou em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após referendo à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 6º desta Lei Orgânica.

E) A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada, seguida da respectiva Lei que assim o declare.

#Questão 926617 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Sobre o conteúdo da Lei Municipal nº 168/2003, indique a alternativa INCORRETA:

A) Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão

B) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.

C) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D) Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, a ser realizada semestralmente, por comissão especial instituída para essa finalidade, levando-se em consideração a ficha de avaliação do superior imediato e consulta a outros servidores do setor.

E) A remoção a pedido ou ex-ofício, far-se-á, mediante justificativa fundamentada e, sempre que possível, respeitando o interesse das partes.

#Questão 926619 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Assinale a opção que afronte a inteligência da Lei Municipal nº 70/2001.

A) O aposentado por invalidez será revertido à atividade, de oficio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria ou esta for viciosa, e aquele que se julgar apto a retornar a atividade poderá solicitar a realização de avaliação médico-pericial.

B) A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

C) A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Municipal, não podendo o segurado, ainda que às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

D) O aposentado por invalidez, enquanto não completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Municipal, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.

E) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime da Previdência Municipal, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, em virtude do exercício de sua função.

#Questão 926618 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a opção INCORRETA:

A) A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.

B) A investidura em cargo público, que ocorrerá com a aprovação no certame público, depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.

D) As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

E) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.

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