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Questões sobre Legislação do Município de Almirante Tamandaré

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Almirante Tamandaré

#Questão 1025279 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passou a ser regulamentado pela recente atualização realizada por meio da Lei Complementar n.º 95/2021. Quanto à consolidação do RPPS, assinale a alternativa correta.

A) O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré garante contagem do seu tempo de contribuição para aposentadoria em outro regime de previdência social.

B) Os recursos integralizados do RPPS de Almirante Tamandaré têm a natureza de direito individual dos segurados.

C) O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré atribui direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré (IPMAT) quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos.

D) A Lei Complementar n.º 95/2021 entende por tempo de carreira o tempo de trabalho cumprido, independentemente do ente da Federação e do Poder.

E) O RPPS de Almirante Tamandaré rege-se pelos princípios da universalidade de participação nos planos previdenciários; da universalidade e equivalência dos benefícios e serviços; da equidade na forma de participação no custeio e rateio; da uniformidade da base de financiamento.

#Questão 1025280 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:

A) O vencimento do cargo efetivo e o abono de permanência.

B) vencimento do cargo efetivo e o anuênio.

C) A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e a diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.

D) A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e o abono de permanência.

E) A diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança e o anuênio.

#Questão 1025281 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.

É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):

A) Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

B) Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

C) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

D) Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.

E) Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

#Questão 1025283 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:

A) deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.

B) está sendo investigado criminalmente.

C) deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.

D) deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.

E) coaduna com o decoro parlamentar.

#Questão 1025286 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:

A) alterar a denominação de vias e logradouros públicos.

B) processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.

C) conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.

D) autorizar referendo e convocar plebiscito.

E) decidir sobre a perda de mandato de vereador.

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