Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná do ano 2022

#Questão 1024701 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Maringá, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM) – Lei Complementar n.º 239/1998 – os cargos de provimento em comissão são

A) de livre nomeação e exoneração e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

B) organizados em carreiras e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

C) de livre nomeação e exoneração e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

D) organizados segundo a escolaridade e a qualificação profissional e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

E) organizados em carreiras e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

#Questão 1024995 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Curitiba, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).

A) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

B) A legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, mesmo se tratando de ato definitivamente julgado.

C) Será interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção ou benefício fiscal.

D) Somente a Lei poderá estabelecer fixação, majoração ou redução de alíquotas e das respectivas bases de cálculo.

E) Constitui obrigação tributária principal, dentre outras previstas na legislação do Município de Criciúma, a apresentação de declarações e guias na conformidade da legislação tributária.

#Questão 1025062 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Foz do Iguaçu, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR, Secretário de Escola Nível I

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, fica criado o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, formado por cargos de provimento efetivo, com atribuições de atividades de docência em:

I. Educação Infantil. II. Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano. III. Educação de Jovens e Adultos.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 1025063 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Foz do Iguaçu, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR, Secretário de Escola Nível I

Segundo as disposições do Art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, serão concedidos ao servidor municipal os seguintes auxílios:

I. Transporte. II. Moradia. III. Alimentação. IV. Gás.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e III.

B) Apenas I, II e III.

C) Apenas I, II e IV.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 1025064 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Foz do Iguaçu, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR, Professor de Educação Física - Nível II

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as seguintes assertivas:

I. Um dos afastamentos do exercício do cargo permitido para o servidor municipal é o de frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, da área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal. II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. III. Advertência e suspensão são duas das penalidades disciplinares estabelecidas no referido Estatuto. IV. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será concedida licença adotante pelo período de 90 (noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.

Quais estão corretas?