Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná do ano 2022

#Questão 1023837 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Guairaçá, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:

A) cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

B) promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C) realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.

D) alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.

#Questão 1024209 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:

A) Concessão, Permissão ou Usucapião.

B) Concessão, Permissão ou Avaliação.

C) Concessão, Permissão ou Autorização.

D) Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.

E) Concessão e Permissão, apenas.

#Questão 1024210 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:

A) Do Município, em comum com a União e o Estado.

B) Do Município, em comum com a União.

C) Do Município, em comum com o Estado.

D) Do Estado, em comum com a União.

E) Apenas do Município.

#Questão 1024211 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:

A) Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

B) Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

C) Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.

D) Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.

E) É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

#Questão 1024218 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Auditor Fiscal - Edital nº 3

A Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza determina que poderá ser deduzido da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de reparação, conservação, pintura e reforma de edifícios nas hipóteses de nos contratos de execução de obras de construção civil na modalidade de empreitada global, devidamente comprovados com apresentação das notas fiscais de compra ou transferência dos mesmos para o local da obra. A mesma legislação dispõe que, caso não sejam comprovados os valores dos materiais aplicados mediante apresentação de notas fiscais, a dedução da base de cálculo do ISS fica limitada a:

A) 10% (dez por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

B) 20% (vinte por cento) do valor do contrato 10 de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

C) 25% (vinte e cinco) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

D) 30% (trinta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

E) 40% (quarenta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná do ano 2022

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