Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná do ano 2022

Conforme o Art.29 da lei orgânica do municipio de Campo Mourão, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas: 

Conforme a lei orgânica do município de Campo Mourão, o Art.8 traz os objetivos que a política de desenvolvimento municipal tem. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses objetivos: 

Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal.
( ) À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis à deficiência a qual é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
( ) O auxílio-reclusão será devido se o servidor vier a contrair matrimônio durante seu recolhimento à prisão, permitindo a dependência superveniente ao fato gerador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre as normas gerais de atuação do guarda, previsto no Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É uma norma geral de atuação prestar a devida continência, na primeira vez que vê no dia, aos superiores hierárquicos ou seus pares, poderá prestar a membros das Forças Armadas, Policias Militares e demais autoridades e a civis, como forma regulamentar de cumprimento e cortesia. II. Não é uma norma geral de atuação organizar filas, onde se fizer necessário. III. Não é uma norma geral de atuação realizar a travessia dos alunos nas vias em trocas de turnos escolares. IV. É uma norma geral de atuação deter e conduzir à autoridade competente as pessoas que forem encontradas com qualquer indício suspeitos de ter praticado delito.

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, a sindicância será instaurada pelo Prefeito e poderá resultar em