Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná do ano 2022

#Questão 1025118 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

De acordo com o art. 159, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, a ação disciplinar prescreverá:

I. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo de comissão.
II. em 3 (três) anos quanto à suspensão.
III. em 1 (um) ano quanto à advertência.

A) Apenas I está correta.

B) Apenas I e II estão corretas.

C) Apenas II e III estão corretas.

D) Todas estão corretas.

#Questão 1025119 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

#Questão 1025120 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

De acordo com o art. 16, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A) A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

B) Em se tratando de funcionário em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contato a partir de 30 (trinta) dias do término do impedimento.

C) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

D) Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

#Questão 1025226 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A) A expressão “legislação tributária” não compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

B) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele.

C) O Imposto Predial e Territorial Urbano não tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município.

D) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte, deste Código, que trata do processo administrativo fiscal, a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

#Questão 1025227 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A) A legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes.

B) Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.

C) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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