Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 927772 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Engenheiro Civil

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên.

A) É vedado o exercício de atividade remunerada durante qualquer das licenças concedidas.

B) A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

C) Em relação às licenças às gestantes, no caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

D) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

E) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo improrrogável de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

#Questão 927179 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Educador Social

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.

B) Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

C) Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.

D) Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

E) Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

#Questão 927181 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Monitor de Educação Infantil

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.

B) Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

C) Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.

D) Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

E) Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

#Questão 927776 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Assistente Social

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Piên.

A) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo estadual.

B) O serviço extraordinário em dias úteis e aos sábados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

D) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 21:00 (vinte e uma horas) de um dia e 05:00 (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

E) Servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres e concomitantemente em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, receberá de forma cumulada os adicionais de insalubridade e periculosidade.

#Questão 927777 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Assistente Social

Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o conceito de reversão, que é uma forma de provimento de cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Piên.

A) Retorno à atividade de servidor aposentado.

B) Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica oficial do município, através de laudo circunstanciado.

D) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E) Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

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