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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 927172 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Técnico em Vigilância Sanitária

Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

B) As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

C) O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

D) A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

E) O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

#Questão 926618 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a opção INCORRETA:

A) A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.

B) A investidura em cargo público, que ocorrerá com a aprovação no certame público, depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.

D) As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

E) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.

#Questão 926620 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

A Lei Municipal nº 70/2001 dispõe sobre a instituição da previdência dos funcionários públicos municipais de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Acerca do seu teor, indique a opção INCORRETA:

A) Para os efeitos desta lei, consideram-se dependentes: o cônjuge ou companheiro ou companheira e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

B) Todo aquele que exercer concomitantemente, mais de um cargo efetivo sujeito ao Regime de Previdência Municipal, será obrigatoriamente inscrito em cada um deles.

C) Os dependentes de uma mesma classe concorrem com igualdade de condições.

D) É segurado o funcionário ocupante de cargo efetivo, abrangido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, que preste serviço à Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Fazenda Rio Grande, o aposentado, o pensionista e o servidor afastado para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

E) A Previdência Municipal compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar o direito relativo à previdência e à assistência social.

#Questão 926621 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

A Lei Municipal nº 69/2001 dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV e dá outras providências. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, sendo permitidas reconduções para os mandatos subsequentes.

B) É vedado ao FAZPREV conceder empréstimo, aval, aceite, bem como prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra forma.

C) O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro.

D) Caberá ao Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Executivo a administração dos recursos e do patrimônio constituído pelo FAZPREV, ouvido o Conselho de Administração.

E) São integrantes do FAZPREV: o Poder Público Municipal, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, e o representante do Ministério Público.

#Questão 926960 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Motorista

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as penalidades disciplinares, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A ação disciplinar prescreverá em _____ anos, quanto às infrações puníveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em ______ anos, quanto à suspensão; e em ________ dias, quanto à advertência

A) cinco | dois | 120

B) quatro | três | 180

C) quatro | dois | 120

D) cinco | três | 180

E) cinco | dois | 180

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