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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1024210 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:

A) Do Município, em comum com a União e o Estado.

B) Do Município, em comum com a União.

C) Do Município, em comum com o Estado.

D) Do Estado, em comum com a União.

E) Apenas do Município.

#Questão 1024218 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Auditor Fiscal - Edital nº 3

A Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza determina que poderá ser deduzido da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de reparação, conservação, pintura e reforma de edifícios nas hipóteses de nos contratos de execução de obras de construção civil na modalidade de empreitada global, devidamente comprovados com apresentação das notas fiscais de compra ou transferência dos mesmos para o local da obra. A mesma legislação dispõe que, caso não sejam comprovados os valores dos materiais aplicados mediante apresentação de notas fiscais, a dedução da base de cálculo do ISS fica limitada a:

A) 10% (dez por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

B) 20% (vinte por cento) do valor do contrato 10 de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

C) 25% (vinte e cinco) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

D) 30% (trinta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

E) 40% (quarenta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

#Questão 1025106 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Apucarana, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da Autarquia Municipal de Saúde, com base na Lei Municipal 280/2011.

A) A Autarquia Municipal de Saúde não poderá receber doações de entidades estrangeiras.

B) A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana terá duração indeterminada e, no caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Apucarana, Estado do Paraná.

C) A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana gozará de total imunidade de tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.

D) Os ocupantes dos cargos da Diretoria, Conselho Curador e Conselho Deliberativo não farão jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências, funções e atividades executadas na Diretoria, no Conselho Curador e no Conselho Deliberativo.

E) O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, cumulativamente, mas em horário diverso do exercício de suas atribuições perante aquela Secretaria, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Diretor-Presidente.

#Questão 1025120 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

De acordo com o art. 16, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A) A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

B) Em se tratando de funcionário em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contato a partir de 30 (trinta) dias do término do impedimento.

C) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

D) Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

#Questão 1025226 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A) A expressão “legislação tributária” não compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

B) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele.

C) O Imposto Predial e Territorial Urbano não tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município.

D) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte, deste Código, que trata do processo administrativo fiscal, a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

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