Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1024301 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Agente de Fiscalização - Edital nº 001

Sobre o Código de defesa, controle de natalidade e proteção dos animais do Município de Guaratuba-PR, assinale a alternativa CORRETA:

A) Como visa o controle de natalidade, entre os objetivos da Lei, há a conscientização da população sobre os benefícios da castração, mas não se fala em guarda responsável, já que isso não afeta diretamente o controle de natalidade.

B) Nos objetivos da Lei, não se fala sobre preservar a saúde e o bem-estar da população humana, sendo os objetivos voltados apenas para o bem-estar animal.

C) O desenvolvimento de políticas públicas de bem-estar animal no Município será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo vedada colaboração. Nessa orientação, essa Secretaria deverá criar um dispositivo para registrar e atender denúncias.

D) Criar, manter e atualizar um banco de dados de identificação das populações animais está entre os objetivos da Lei. Esse banco de dados será gerido e mantido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

E) O desenvolvimento de campanhas e programas de informação e orientação para conscientizar a comunidade sobre a legislação é de responsabilidade da Secretaria de Bem-Estar e Promoção Social.

#Questão 1024701 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Maringá, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM) – Lei Complementar n.º 239/1998 – os cargos de provimento em comissão são

A) de livre nomeação e exoneração e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

B) organizados em carreiras e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

C) de livre nomeação e exoneração e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

D) organizados segundo a escolaridade e a qualificação profissional e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

E) organizados em carreiras e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

#Questão 1025104 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

A respeito do Poder Executivo, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os crimes comuns e os de responsabilidade que o Prefeito praticar serão julgados pela Câmara Municipal, nos termos da Legislação Federal aplicável.

B) A Mesa da Câmara Municipal, ainda que haja fundamento em condenação criminal transitada em julgado, não poderá extinguir o mandato do prefeito, o qual foi regularmente eleito e representa, portanto, a vontade popular.

C) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

D) Compete privativamente ao Prefeito representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas. Essa atribuição é indelegável.

E) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País, por qualquer tempo, ou do Município, quando a ausência exceder a 15 dias, sob pena de perda de mandato.

#Questão 1023836 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:

A) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

B) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

C) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

D) abster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.

#Questão 1024209 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:

A) Concessão, Permissão ou Usucapião.

B) Concessão, Permissão ou Avaliação.

C) Concessão, Permissão ou Autorização.

D) Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.

E) Concessão e Permissão, apenas.

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