Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1023828 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, a sindicância será instaurada pelo Prefeito e poderá resultar em

A) Arquivamento do processo.

B) Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

C) Instauração de processo disciplinar.

D) Exoneração do servidor.

#Questão 1023829 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

De acordo com o Estatuto Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, assinale a alternativa correta que indique corretamente qual é a segunda fase do processo disciplinar administrativo.

A) Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.

B) Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

C) Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.

D) Prisão preventiva do servidor.

#Questão 1023830 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

A Resolução do CONTRAN nº 960/2022, dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa. Com base nesta resolução, assinale a alternativa correta.

A) A transmitância luminosa das áreas envidraçadas não poderá ser inferior a 70% para os vidros dos para-brisas e das demais áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

B) A transmitância luminosa das áreas envidraçadas não poderá ser inferior a 20% para os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

C) É permitido o uso de qualquer inscrição, adesivo, legenda ou símbolo pintados ou afixados nas áreas envidraçadas dos veículos indispensáveis à dirigibilidade.

D) ML é o instrumento de medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos.

#Questão 1023831 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Assinale a alternativa que compreenda a pena cabível ao servidor municipal de Guairá/PR quando irregularmente tolerar, permitir ou autorizar a manutenção de obstáculos a livre circulação e segurança de veículos e pedestres, considerando a Lei Municipal nº 2.207/2021, de 15/12/2021.

A) Será aplicada a pena de afastamento de suas funções com abertura de inquérito administrativo para se apurar eventuais desvios com imediata apresentação a autoridade policial para medidas cabíveis.

B) Será aplicada a pena de suspensão de suas funções e imediata abertura de procedimento administrativo para averiguação e apuração dos fatos, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.

C) Será aplicada a pena de perda imediata do cargo, mesmo antes de processo administrativo disciplinar, podendo em caso de absolvição, reintegração do servidor.

D) Será aplicada a pena de exclusão de suas funções e imediata instauração de averiguação sumária, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.

#Questão 1023833 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

De acordo com a Resolução nº 357 de 02 de Agosto de 2010 do CONTRAN, assinale a alternativa correta sobre a natureza e finalidade das JARI.

A) Dispensa a quantidade de uma JARI junto a todos os órgãos ou entidade executivo de trânsito rodoviário.

B) São órgãos colegiados, independente do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.

C) Funcionarão junto aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal.

D) Reexaminar os recursos interpostos pelos infratores.

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