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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1024296 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Agente de Fiscalização - Edital nº 001

Com relação à previsão do Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba, assinale a alternativa CORRETA:

A) Quando do Alvará de Aprovação, em caso de erro ou insuficiência de elementos, o requerente será notificado, dentro do prazo de dez (10) dias contados da data da entrada do projeto na Secretaria Municipal de Urbanismo, a fim de satisfazer as exigências formuladas ou dar os esclarecimentos que forem julgados necessários.

B) Estarão isentas da apresentação de responsabilidade técnica as edificações de interesse social, com até 100,00 m2 (cem metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional — e que terão atendimento técnico por parte do Poder Municipal.

C) Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter provisório unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, conforme orientações previstas na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.

D) Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo e devidamente licenciado pelo Município. Diante dessas atribuições, o Município manterá um cadastro dos profissionais e empresas legalmente habilitados, e não será considerado legalmente habilitado o profissional ou empresa que estiver em atraso com qualquer tributo municipal.

E) É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, assumindo o novo profissional a responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do profissional anterior. Nesse caso, o proprietário deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar, ao órgão competente do Município, comunicação a respeito, sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra.

#Questão 1023609 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Mandaguaçu, Instituto UniFil, 2022, Câmara de Mandaguaçu - PR, Auxiliar Administrativo

Sobre as competências municipais, art 6º da Lei Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais, exceto aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços de demais atividades de interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares para a prestação de serviços municipais de interesse delas.

A) F – V – V – F – F – F.

B) V – F – V – F – V – F.

C) F – V – F – V – V – V.

D) V – F – V – V – V – V.

E) V – V – V – V – F – F.

#Questão 1023827 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Sobre as normas gerais de atuação do guarda, previsto no Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É uma norma geral de atuação prestar a devida continência, na primeira vez que vê no dia, aos superiores hierárquicos ou seus pares, poderá prestar a membros das Forças Armadas, Policias Militares e demais autoridades e a civis, como forma regulamentar de cumprimento e cortesia. II. Não é uma norma geral de atuação organizar filas, onde se fizer necessário. III. Não é uma norma geral de atuação realizar a travessia dos alunos nas vias em trocas de turnos escolares. IV. É uma norma geral de atuação deter e conduzir à autoridade competente as pessoas que forem encontradas com qualquer indício suspeitos de ter praticado delito.

A) Apenas I e III estão corretas.

B) Apenas II e IV estão corretas.

C) Apenas I e IV estão corretas.

D) Todas estão corretas.

#Questão 1024297 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Agente de Fiscalização - Edital nº 001

À luz da legislação, sobre a circulação e recolhimento de animais em espaços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A) A circulação de animais domésticos nas vias e logradouros públicos deve ocorrer sob a supervisão do proprietário ou outro cuidador responsável, não sendo obrigatório o uso de coleira e guia, sendo apenas obrigatório o uso de focinheira para animais bravios.

B) É permitida a circulação de animais na extensão de areia existente entre a água do mar e a terra firme, banhada ou não pelas variações das marés.

C) Serão recolhidos cães e gatos soltos em via pública que atrapalhem o convívio social e/ou o trânsito.

D) Estarão sujeitos a recolhimento pelo Poder Público os animais abandonados, semidomiciliados e soltos em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, que estiverem enfermos ou machucados, mesmo que tenham dono.

E) Não persistindo as condições que representem risco à saúde, os animais recolhidos serão devidamente devolvidos no local onde foram encontrados.

#Questão 1024299 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Agente de Fiscalização - Edital nº 001

A legislação estabelece alguns conceitos aplicados às políticas públicas de bem-estar animal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A) Animal semidomiciliado é aquele que, embora não possua proprietário ou tutor definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança, que se dispõem a zelar pelo animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.

B) Família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

C) Cuidador é o membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que com ele estabelece laços de cuidado.

D) Tutor é toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe animais das vias públicas ou animais em situações de maus-tratos, abandonados e feridos.

E) Adoção é a proteção provisória ou permanente de animal por pessoas físicas ou jurídicas, compreendendo todos os cuidados necessários à vida sadia do animal.

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